Carta contra a repressão no México

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Carta contra a repressão e criminalização do protesto civil

22 de novembro de 2014

Lic. Enrique Peña Nieto
Presidente da República

Lic. Miguel Ángel Osorio Chong
Secretário do Governo

Lic. Jesús Murillo Karam
Procurador Geral da República

Relatoria Especial para a Liberdade de Expressão
Comissão Interamericana de Direitos Humanos

À comunidade internacional

À opinião pública,

Queremos expressar a nossa profunda preocupação e indignação diante da lógica repressiva que o governo do México exibe sistematicamente em resposta ao protesto social que o caso da desaparição dos 43 normalistas de Ayotzinapa vem gerando.

As declarações do Presidente Enrique Peña Nieto do dia 19 de novembro em favor do uso da força estatal, e, especialmente, os excessos da polícia anti-motins e das forças de segurança no final da massiva marcha civil no dia 20 de novembro, constituem um sinal alarmante que ameaça o desenvolvimento pacífico do protesto cidadão. A legítima indignação e mobilização civil que tem gerado a violência e impunidade no México são consequência direta da ineficácia do aparato de justiça e do descrédito das forças de segurança. É evidente que esse mesmo aparato submerso no descrédito não pode oferecer uma saída ao conflito político que vive a nação. Portanto, a Rede Global#AyotzinapaSomosTodos, e quem assina embaixo, faz as seguintes considerações e demandas:

1. Alertamos aos governos, opinião pública e organismos internacionais sobre o risco que envolve a criminalização e repressão do protesto civil no México. Além de violentar os direitos de expressão política dos cidadãos, o uso da força estatal não é a via de solução à inquietude política que vive o país e unicamente aprofundará a violação dos Direitos Humanos e o confronto entre cidadãos e governo.

2. As alusões de que o movimento social e a imprensa são parte de um projeto de desestabilização são demasiadamente preocupantes e dignas de rejeição.

3. Apoiamos a intervenção da Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA em torno aos casos de execuções extrajudiciais e desaparições forçadas no México. A comunidade internacional deve exigir ao governo mexicano o respeito aos acordos assinados em matéria de direitos humanos.

4. Exigimos a libertação imediata dos manifestantes detidos arbitrariamente no dia 20 de novembro de 2014 durante a marcha pacífica ao Zócalo da cidade do México. Demandamos urgentemente a retirada das acusações que o aparato judiciário imputou sobre estes cidadãos e sua transferência a prisões afastadas onde carecem de cobertura legal. Denunciamos as violações ao justo processo judiciário, incluindo o impedimento de acesso aos advogados escolhidos pelos detentos e a apresentação de provas de inocência. A libertação dos presos políticos é prioritária para restaurar a credibilidade das instituições mexicanas.

Aguardamos resposta imediata das autoridades e dos destinatários para resolver nossas considerações e demandas.

Atenciosamente,

Os abaixo assinados.

Assine embaixo


Firmas registradas hasta el momento:

@CuartoscuroMex

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